RECURSO AO CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

Apesar de uma boa defesa em sede administrativa no CRM - Conselho Regional de Medicina, muitas vezes pode haver interpretações diferentes para o entendimento de um processo ético-profissional envolvendo um médico, e nem sempre pode existir uma decisão favorável para o mesmo.

Por isso, existe no devido processo legal o recurso para o CFM - Conselho Federal de Medicina, onde é possível buscar com os Conselheiros Federais uma decisão favorável do processo que o médico enfrenta, buscando afastar por completo ou reduzir drasticamente qualquer punição indevida que o mesmo sofreu em instância inferior no CRM onde possui registro profissional.

O objetivo do recurso, além de afastar por completo a culpa e por consequência a pena, é também identificar a possibilidade de arquivamento do processo ético-profissional por questões processuais, ponto importante muitas vezes não identificado ou apresentado em defesa-prévia, que tem o condão de arquivar sem qualquer julgamento de mérito o processo.

Vale ressaltar, que o recurso ao CFM não cabe imediatamente a qualquer decisão proferida pelo CRM de origem, pois em muitos casos, há possibilidade de recurso ao próprio Pleno do Conselho Regional de Medicina, e aí sim, por fim, não sendo possível êxito, recurso ao Conselho Federal de Medicina.

Ricardo Stival é Advogado, Professor de Pós-Graduação de Direito Médico, Palestrante e Especialista em Ações Judiciais de Erro Médico e Processos Éticos no CRM e CRO, com atuação em todo o Brasil

Advogado Sócio da Advocacia Stival        www.advocaciastival.com.br  

 

Graduação em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná - UTP; Pós-Graduação em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst; Pós-Graduação em Direito Tributário Empresarial e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR; Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba; Pós-Graduação em Direito Médico pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba; Capacitação em Direito à Saúde pela Escola Superior de Advocacia da OAB/PR; Advogado membro da Comissão de Saúde da OAB/PR; Fundador do Portal "Direito Médico e Saúde" - www.direitomedicoesaude.com.br; Autor de cursos e palestras na área de Direito Médico e Idealizador e Responsável pela prestação de serviço de Compliance Médico-Hospitalar.

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Ricardo Stival - Advogado e Professor de Direito Médico