Defesa para Sindicância e Processo Ético Disciplinar no CRM

Poucas situações geram tanta preocupação para um médico quanto receber uma notificação do Conselho Regional de Medicina informando que está sendo investigado por uma possível infração ética.

Nesse momento, surgem inúmeras dúvidas: o que isso significa? Estou sendo punido? Como funciona esse processo? Posso me defender? Como proteger minha reputação e minha habilitação profissional?

A verdade é que muitos médicos nunca tiveram contato com um procedimento ético-disciplinar e não conhecem seus direitos nem as etapas do processo.

Este artigo foi cuidadosamente elaborado para explicar, de forma clara e didática, como funciona o processo ético-profissional nos Conselhos de Medicina, como se defender corretamente e quais pontos merecem atenção em cada fase.

O Sistema Disciplinar dos Conselhos de Medicina

Os Conselhos de Medicina exercem a função de fiscalizar e orientar o exercício da profissão médica, zelando pela ética e pelo bom conceito da Medicina.

Quando há uma denúncia ou indício de possível infração ao Código de Ética Médica, o Conselho Regional de Medicina inicia um procedimento de apuração.

Esse procedimento ocorre em duas etapas:

Etapa	Objetivo	Natureza	Participação do Médico
Fase Inicial de Investigação (Sindicância)	Verificar se há elementos para instaurar um processo ético	Investigativa	Manifestação escrita permitida
Processo Ético-Profissional Formal	Apurar formalmente se houve infração ética	Punitiva, com julgamento	Defesa ampla, com participação ativa do médico

Importante: Nem toda denúncia resulta em punição. Muitas situações são esclarecidas logo na fase inicial, sem abertura de processo formal.

Recebendo a Notificação: Primeiros Cuidados

Ao receber a comunicação do Conselho, é fundamental adotar uma postura cautelosa e estratégica desde o primeiro momento.

O que fazer:

✅ Ler com atenção o inteiro teor da notificação;

✅ Identificar claramente se se trata de sindicância (fase inicial) ou citação para apresentação de defesa no processo ético (fase formal);

✅ Anotar cuidadosamente os prazos indicados — são prazos fatais, que não permitem prorrogação;

✅ Conferir seus dados de contato registrados no Conselho, mantendo-os atualizados.

O que evitar:

❌ Considerar o caso como um "mero mal-entendido que se resolverá sozinho";

❌ Entrar em contato com o denunciante ou conselheiros do Conselho;

❌ Deixar de agir dentro do prazo.

Observação prática: A forma como o médico age nos primeiros dias após o recebimento da notificação influencia todo o desfecho do caso. Muitas situações poderiam ser resolvidas ou atenuadas já nesse momento inicial.

A Fase Inicial (Sindicância): Oportunidade para Encerrar o Caso após Receber a Denúncia

Quando o Conselho recebe uma denúncia ou notícia de possível infração ética, abre-se uma fase preliminar de investigação, chamada sindicância.

O objetivo é analisar se existem elementos mínimos que justifiquem a abertura de um processo formal.

Características dessa fase:

Aspecto	Como funciona
Natureza	Fase de investigação preliminar
Participação do médico	Possível apresentação de manifestação escrita e documentos
Produção de provas	Documentos e informações relevantes; não há ainda audiência formal
Possíveis desfechos	Arquivamento; abertura de processo formal; proposta de conciliação ou compromisso de ajustamento de conduta

A manifestação escrita do médico nesta fase é decisiva. Muitas sindicâncias são arquivadas com uma argumentação técnica e bem fundamentada, sem que seja necessária a abertura de um processo formal.

Também é nesta fase que se deve apontar eventuais irregularidades ou situações que possam comprometer a imparcialidade do procedimento.

Compromisso de Ajustamento de Conduta (quando oferecido):

Em certos casos, pode ser proposto um compromisso para adequação da conduta, com o encerramento do procedimento. No entanto, é necessário avaliar criteriosamente os impactos de aceitar tal proposta.

Vantagens	Riscos e limitações
Evita abertura de processo formal	Assume, ainda que de forma implícita, que havia potencial infração
Mantém o caso em sigilo	O descumprimento leva à abertura do processo formal
Encerra o caso rapidamente	Não é possível firmar novo compromisso por cinco anos

Se a Fase Formal for Instaurada: Como Conduzir a Defesa

Se, após a sindicância, o Conselho entender que há indícios relevantes de infração ética, será instaurado um processo ético-profissional formal.

Nesse caso, o médico receberá uma citação oficial, com prazo para apresentar defesa.

Etapas do processo:

1️⃣ Citação formal do médico (recebimento do mandado de citação);

2️⃣ Apresentação da defesa escrita (defesa prévia);

3️⃣ Fase de instrução do processo (coleta de provas, audiências, depoimentos);

4️⃣ Apresentação das alegações finais;

5️⃣ Julgamento pelo plenário do Conselho Regional de Medicina.

Defesa escrita (defesa prévia):

É o momento mais importante da defesa técnica. A peça deve conter:

✅ Alegações sobre eventuais irregularidades processuais (nulidades, prazos, vícios formais);

✅ Contestação de mérito (argumentação técnica demonstrando a ausência de infração ética);

✅ Anexação de documentos comprobatórios;

✅ Indicação de testemunhas relevantes (até 3, conforme regra do procedimento);

✅ Estratégia defensiva coerente com os fatos e com a documentação médica.

Atenção: Uma defesa fraca ou inconsistente nesta fase compromete a possibilidade de êxito nas etapas seguintes.

A Fase de Instrução: Coleta de Provas e Depoimentos

Após a apresentação da defesa, inicia-se a fase de instrução do processo.

Aqui ocorrem:

• Depoimento do denunciante (quando houver);

• Oitiva das testemunhas;

• Depoimento do médico.

Direitos do médico durante a instrução:

✅ Direito de ser ouvido e apresentar sua versão dos fatos;

✅ Direito de permanecer em silêncio, sem que isso seja interpretado contra si;

✅ Direito de acompanhar os depoimentos e participar da produção da prova;

✅ Direito de requerer diligências e esclarecimentos técnicos.

Nesta fase, detalhes técnicos, comportamentais e documentais fazem toda a diferença. Um depoimento mal conduzido ou um documento mal interpretado pode influenciar fortemente o resultado do julgamento.

Alegações Finais e Julgamento

Encerrada a fase de instrução, as partes apresentam suas alegações finais.

Após essa etapa, o processo é pautado para julgamento pelo plenário do Conselho.

Durante o julgamento:

• O relator apresentará o relatório do caso;

• As partes podem apresentar sustentação oral;

• Os conselheiros deliberam e votam;

• É proferida a decisão.

Possíveis sanções:

Sanção	Consequência
Advertência confidencial	Não publicada
Censura confidencial	Não publicada
Censura pública	Publicada em Diário Oficial
Suspensão temporária do exercício profissional	Publicada, com impedimento temporário
Cassação definitiva do exercício profissional	Publicada, com proibição do exercício da medicina

Em muitos casos, a sustentação oral e a argumentação final são decisivas para evitar uma sanção ou atenuar seu grau.

Recurso ao Conselho Federal de Medicina

Caso o Conselho Regional aplique uma sanção, o médico pode interpor recurso administrativo para o Conselho Federal de Medicina.

Características do recurso:

• Prazo para interposição: 30 dias após a intimação da decisão;

• Efeito suspensivo: a sanção não é aplicada até o julgamento final do recurso;

• Nova análise do caso, tanto em aspectos formais quanto de mérito.

O recurso bem estruturado é uma oportunidade real de reversão de decisões injustas ou desproporcionais. Muitos casos são revertidos em segunda instância, desde que o recurso demonstre com clareza as inconsistências da decisão regional.

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Por isso, um procedimento ético-disciplinar no Conselho de Medicina não deve ser tratado como algo trivial. As consequências podem ser muito relevantes, tanto para a imagem quanto para a vida profissional do médico.

Por outro lado, é perfeitamente possível obter resultados positivos:

• Muitos processos são arquivados já na fase inicial;

• Muitos julgamentos resultam em absolvição;

• Recursos ao Conselho Federal frequentemente corrigem injustiças.

O importante é que cada etapa seja conduzida com rigor técnico, profundo conhecimento das normas processuais e éticas, e com estratégia jurídica e médica cuidadosamente alinhada.

Nos processos ético-profissionais, são os detalhes e a qualidade da condução que fazem a diferença.