• Ricardo Stival

Quais normas regulam e amparam os profissionais da saúde no Brasil?


Para podermos compreender quais normas regulam e amparam os profissionais da saúde, devemos antes ter conhecimento de quais profissionais efetivamente podem ter suas atividades laborais consideradas profissões no Brasil, uma vez que o termo profissão se difere de ocupação, já que para a primeira se exige entre outros aspectos a habilitação em escola regulamentada e credenciamento a conselho fiscalizador.


Com a ideia, via doutrina médica, de que o profissional da saúde possui conhecimento e prática das habilidades necessárias para a recuperação e manutenção da saúde, essa lista de profissionais pode ser considerada bem ampla e crescente a cada dia, uma vez que suas definições e regulamentações acontecem e dependem de políticas nacionais. Em outras palavras, depende da necessidade oriunda da sociedade brasileira somada com a força e vontade política de nossos representantes em Brasília/DF, pois para legislar sobre o exercício de profissões no Brasil, cabe a União por meio de sua competência privativa de acordo com a nossa Constituição Federal em seu Art. 22, XVI.


Com um rápido raciocínio, podemos colocar no rol de profissões da área da saúde os cursos que são ofertados em nível superior; como medicina, odontologia, fisioterapia e enfermagem, por exemplo. Porém não são os únicos, existem também os cursos técnicos que exigem formação de ensino médio, como técnico em enfermagem e técnico em radiologia, assim como também os profissionais denominados auxiliares, com ensino fundamental completo, como alguns citados, quais sejam: os auxiliares de enfermagem, auxiliares odontológicos e auxiliares de laboratório.


Na fila para regulamentação como profissões da saúde, estão o de instrumentação cirúrgica e podólogo, por exemplo. Dessa forma, são consideradas somente ocupações.


Nos ramos do Direito existem várias regulamentações gerais que cabem a todos os profissionais da saúde. Partindo da nossa lei maior que é a Constituição Federal diante de vários princípios constitucionais como o Direito a saúde; no Direito do Trabalho resguardando os direitos dos trabalhadores; no Direito Civil em linhas gerais garantindo o cumprimento dos contratos, o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de uma prestação de serviço, e no Direito Tributário a forma de tributação (como a nova conquista em 2016 da classe médica do Simples Nacional).


Além das normas gerais de Direito, cada classe é amparada por uma norma específica, como as entidades de classe (Conselhos Federais e Regionais), que nada mais são do que leis de ética e conduta para serem seguidos, além do Ministério da Saúde com suas leis, portarias e resoluções, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e de alguns casos específicos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) em situações envolvendo planos de saúde, além de diversas leis esparsas.

Ricardo Stival é Advogado, Professor de Pós-Graduação de Direito Médico, Palestrante e Especialista em Ações Judiciais de Erro Médico e Processos Éticos no CRM e CRO, com atuação em todo o Brasil

Advogado Sócio da Advocacia Stival        www.advocaciastival.com.br

 

Graduação em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná - UTP; Pós-Graduação em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional - ABDConst; Pós-Graduação em Direito Tributário Empresarial e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR; Pós-Graduação em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba; Pós-Graduação em Direito Médico pelo Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba; Capacitação em Direito à Saúde pela Escola Superior de Advocacia da OAB/PR; Advogado membro da Comissão de Saúde da OAB/PR; Fundador do Portal "Direito Médico e Saúde" - www.direitomedicoesaude.com.br; Autor de cursos e palestras na área de Direito Médico e Idealizador e Responsável pela prestação de serviço de Compliance Médico-Hospitalar.

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Ricardo Stival - Advogado e Professor de Direito Médico